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Os cursos ofertados pela UniProEducar enquadram-se na categoria de cursos livres de formação inicial e continuada, também conhecidos como cursos de curta duração, voltados à capacitação e atualização dos profissionais e estudantes de diversas áreas do conhecimento.
Esses termos são regidos por instrumentos legais e normativos aplicáveis. Todos os nossos certificados seguem a base legal da Lei n° 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, do Decreto Presidencial n° 5.154 de 23 de julho de 2004 e as normas do Ministério da Educação (MEC).
Os cursos livres são ofertados com finalidades diversas, cujos certificados conferidos, via de regra, não garantem a inserção em atividades profissionais, especialmente no caso de profissões regulamentadas que exigem formação em cursos técnicos ou superiores, nem são aceitos como título de pós-graduação lato sensu.
A CONTRATANTE pode, a seu exclusivo critério, solicitar o cancelamento da compra e a restituição do valor total investido aquisição de um PRODUTO da CONTRATADA, observadas as seguintes condições:
a) CURSO AVULSO: em até 7 (sete) dias da data da aquisição, desde que tenha consumido no máximo 40% dos conteúdos disponibilizados;
b) ASSINATURAS e TRILHAS: em até 7 (sete) dias da data da aquisição, desde que tenha consumido no máximo 20% dos conteúdos disponibilizados;
As solicitações de cancelamento, em qualquer caso, deverão ocorrer preferencialmente por e-mail uniproeducar@gmail.com ou por meio dos canais disponibilizados na PLATAFORMA.
Tratando-se de pagamento por meio de boleto bancário, a restituição dos valores ocorrerá em até 10 (dez) dias úteis, a contar do aceite pela CONTRATADA quanto ao fornecimento dos dados bancários corretos pela CONTRATANTE.
Tratando-se de pagamento por meio de PIX, a restituição dos valores ocorrerá em até 05 (cinco) dias úteis, a contar do aceite pela CONTRATADA quanto ao fornecimento dos dados bancários corretos pela CONTRATANTE.
Tratando-se de pagamento por meio de cartão de crédito, será realizado estorno através da operadora de cartão de crédito, portanto depende da data de fechamento da fatura da CONTRATANTE e da data do reconhecimento da solicitação de cancelamento pelo banco emissor da CONTRATANTE. Para esse caso, a CONTRATANTE declara-se ciente de que a CONTRATADA realizará todos os procedimentos visando a devolução dos valores, porém esse estorno também depende de terceiros, no caso, o banco emissor da CONTRATANTE, podendo ocorrer atrasos ou erros por parte deste.
O CONTRATANTE que optar pelo cancelamento do PRODUTO, dentro do prazo de fidelidade, ensejando a rescisão deste instrumento antes do término previsto, implicará em multa a ser paga pelo CONTRATANTE no montante correspondente a 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor integral do PRODUTO, desconsiderando qualquer desconto obtido perante a CONTRATADA.
Na hipótese de cancelamento dentro do prazo de fidelidade e de o valor total já ter sido pago, a devolução dos valores se dará descontando a multa correspondente a 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor integral do produto.
Em caso de dúvidas, entre em contato conosco através do e-mail uniproeducar@gmail.com.